O Senado Federal deu um passo decisivo para ampliar a presença feminina nas forças de segurança pública do país. A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.722/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro do PP-PB, que estabelece uma reserva mínima de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino em concursos policiais.
Fim das restrições em editais
Um dos pontos centrais da proposta é impedir que editais de concursos policiais estabeleçam limites máximos para mulheres, prática que vinha sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo considerado inconstitucional.
A proposta proíbe limite de vagas para mulheres e garante que os 20% são um piso (mínimo), e não um teto, permitindo que as candidatas ocupem uma porcentagem ainda maior das vagas caso obtenham pontuação para isso na ampla concorrência. Candidatas aprovadas além da cota concorrem normalmente à totalidade das vagas ofertadas.
Carreiras policiais
A nova regra do PL nº 1.722/2022, caso sancionada, valerá para diversas instituições de âmbito federal, estadual e municipal, pertencentes ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incluindo:
- Polícias Penais;
- Polícia Federal (PF);
- Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Polícias Civis;
- Polícias Militares;
- Corpos de Bombeiros Militares;
- Guardas Municipais;
- Agente de Trânsito;
- Polícia Legislativa, entre outros.
O texto também insere explicitamente essas exigências nas leis que regulam as carreiras de Policial Federal (Lei nº 9.266 de 1996), de Policial Rodoviário Federal (Lei nº 9.654 de 1998) e de Policial Civil do Distrito Federal.
(Foto: Reprodução/CLDF)
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. A medida é vista como um marco para a igualdade de gênero e para o fortalecimento das instituições de segurança com a diversidade de quadros.
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