1. Do Objeto

1.1. A empresa PROFISSÃO POLICIAL CONCURSOS LTDA., inscrita no CNPJ 35.529.515/0001-68 (CONTRATADA) fornecerá ao CONTRATANTE, por meio do portal de domínio www.profissaopolicial.com.br e seus subdomínios, conteúdo digital para preparação em concursos públicos da área policial, incluindo videoaulas, materiais em PDF, além de plataforma de questões e plataforma de mentoria conforme as condições dispostas neste Termo e na Política de Privacidade.

1.1.1. O CONTRATANTE é a pessoa física que vier a adquirir um produto da CONTRATADA. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.

1.2. O conteúdo é destinado ao uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE no formato de mídias digitais, vedado qualquer uso comercial ou compartilhamento com terceiros.

1.3. Os serviços educacionais serão prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE de forma continuada, conforme o cronograma aplicável ao produto contratado, incluindo serviços de estudo direcionado ao conteúdo programático específico. 

1.4. Ao adquirir qualquer produto, o CONTRATANTE concorda integralmente com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Do Conteúdo

2.1. Todo conteúdo é protegido por direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e obtido mediante contratos de cessão de direitos e de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido. Serão abordados os tópicos relevantes do conteúdo do concurso específico (não necessariamente todos) a critério dos professores.

2.2. Todo o conteúdo é disponibilizado exclusivamente via ÁREA DO ALUNO, não conferindo ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual, exceto o direito de usá-los.

2.3. É vedado o compartilhamento, venda, distribuição ou qualquer forma de reprodução do conteúdo, tanto de forma física quanto digital.

2.4. O conteúdo oferecido pela CONTRATADA é voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas e/ou outras etapas dos concursos policiais é uma faculdade da CONTRATADA.

3. Do acesso à Área do Aluno

3.1. O acesso é concedido após confirmação de pagamento, ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, e permanece ativo durante o prazo de vigência divulgado no momento da compra.

3.2. O acesso é oneroso, personalíssimo e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal qualquer tipo de compartilhamento do acesso, assim como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. 

3.2.1. O desrespeito à cláusula 3.2 caracteriza infração contratual, e a CONTRATADA se reserva o direito do bloqueio imediato e definitivo do acesso do CONTRATANTE, sem reembolso.

3.3. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.

3.4. A CONTRATADA garante a atualização dos Cursos Completos e Módulos específicos para determinado concurso até a data da prova objetiva do respectivo concurso. A atualização do conteúdo nos períodos que ultrapassem essa data é uma faculdade da CONTRATADA. 

3.5. Caso a aplicação da prova objetiva do respectivo concurso aconteça antes do período de 12 meses da data de aquisição, o acesso aos Módulos ficará disponível por 3 (três) meses após a data da prova.

4. Das Responsabilidades

4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o conteúdo conforme contratado pelo CONTRATANTE, após a confirmação do respectivo pagamento. 

4.2. Informações cadastrais falsas ou desatualizadas são de responsabilidade do CONTRATANTE e podem resultar em bloqueio de acesso.

4.2.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo. 

4.3. Ao CONTRATANTE é proibido manipular, adulterar, transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

4.4. Em caso de desrespeito à cláusula 4.3, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE, sem reembolso, além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos. 

5. Do Pagamento dos Cursos

5.1. O pagamento é processado por empresa terceirizada e pode ser realizado via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.

5.2. O pagamento via boleto bancário até às 13h30 será compensado no mesmo dia. Pagamentos após esse horário serão compensados no dia seguinte e o acesso será liberado de forma automática pelo sistema após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária. 

5.3. O pagamento via cartão de crédito poderá ser parcelado em até 12 vezes e o acesso será liberado após a confirmação de pagamento. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível no cartão. 

5.4. O pagamento via PIX gera um código para pagamento com prazo de 10 minutos para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação do acesso ocorre em até 24 horas mediante processamento do pagamento. 

5.5. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo com valores promocionais vigentes ou futuros. 

5.6. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações e documentos relacionados à transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, a CONTRATADA por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira. 

5.7. Em caso de chargeback, o acesso será imediatamente suspenso, até que o processo de disputa seja finalizado, e o CONTRATANTE será notificado dessa decisão.

6. Da disponibilidade da Plataforma 

6.1. A disponibilidade do domínio e dos subdomínios da Área do Aluno (Plataforma) depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, além da adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso à Plataforma. O CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da Plataforma em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação.

6.2. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a Plataforma pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.

6.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores.

6.4. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não. 

6.5. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante que o fornecimento dos serviços e da Plataforma ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. Embora a CONTRATADA utilize os melhores esforços para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes da Plataforma, nada nestes Termos de Uso deve ser interpretado como uma garantia da CONTRATADA no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.

7. Da Política de Cancelamento

7.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Cancelamentos solicitados após esse prazo não serão reembolsados.

7.3. Solicitações de cancelamento devem ser feitas pelo e-mail [email protected] ou por contato via WhatsApp com a equipe de Suporte ao Aluno da CONTRATADA.

7.4. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao conteúdo, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido. 

7.5. Em caso de descumprimento dos Termos de Uso pelo CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso, sem reembolso. 

7.6. Em caso de chargeback, o acesso será imediatamente suspenso, até que o processo de disputa seja finalizado, e o CONTRATANTE será notificado dessa decisão.

7.7. Tratando-se de pagamento via cartão de crédito, o cancelamento será efetuado pela CONTRATADA e o estorno através da operadora de cartão de crédito. Para esse caso, o CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos para devolução dos valores, e que esse estorno depende do banco emissor do CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste. 

8. Disposições Gerais

8.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.2 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros. 

8.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor e prestador de serviço, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos pelo CONTRATANTE. 

8.4. O CONTRATANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação. 

8.5. Ao aceitar este Termo, o CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e depoimentos para fins publicitários.

8.6. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

8.7. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial. 

8.8. O foro eleito para solução de controvérsias é o da comarca de Porto Belo-SC, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.