Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, traz mudanças significativas para o sistema de segurança pública no Brasil, incluindo alterações na estrutura e atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Principais pontos da proposta
- Mudança de nome da PRF: A Polícia Rodoviária Federal seria renomeada como Polícia Viária Federal, descartando a nomenclatura “Polícia Ostensiva Federal”, sugerida em uma proposta anterior.
- Ampliação de atribuições: Além da mudança de nomenclatura, a PEC prevê a ampliação das funções desempenhadas por essa instituição.
O texto foi encaminhado à Presidência da República e aguarda os trâmites necessários para seguir à apreciação do Congresso Nacional.
(Foto: Reprodução)
Diálogo e consenso com os governadores
A proposta foi elaborada após um período de diálogo entre o Ministério da Justiça e governadores estaduais, buscando maior alinhamento e consenso.
A versão anterior da PEC enfrentou resistência por parte dos chefes dos executivos estaduais. No entanto, após reuniões e consultas, o texto foi revisado para incorporar sugestões apresentadas, com o compromisso de não interferir nas competências de estados e municípios.
Novas atribuições para a Polícia Federal
O texto revisado também amplia as funções da Polícia Federal (PF), que passará a ter:
- Foco no combate a crimes ambientais: Reforçando ações em defesa da sustentabilidade e proteção dos recursos naturais.
- Atuação contra organizações criminosas e milícias: Focada em crimes de alcance interestadual ou internacional, garantindo uma repressão uniforme e mais eficaz.
Com essas medidas, a PEC busca fortalecer o combate a crimes complexos e ampliar a integração entre as forças de segurança, promovendo uma atuação mais abrangente em situações que exigem coordenação nacional ou internacional.
Quais são os próximos passos da PEC?
A proposta, desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, será submetida à análise criteriosa da Casa Civil, onde poderá passar por eventuais ajustes técnicos e jurídicos. Após essa etapa, o texto será encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, onde será debatido e deliberado, seguindo os trâmites legislativos previstos na Constituição.
Concurso PRF: criação da Polícia Viária Federal (PVF) em andamento
O Ministério da Justiça e Segurança, liderado por Ricardo Lewandowski, está avançando nos planos para a criação da Polícia Viária Federal. A proposta inclui a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, que prevê a mudança de nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal.
A nova força policial no âmbito da União teria a responsabilidade de realizar patrulhamentos ostensivos em:
- Rodovias;
- Ferrovias;
- Hidrovias;
- Bens;
- Serviços; e
- Instalações federais.
Além disso, a PVF poderá atuar em apoio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais e distritais, desde que solicitada pelos governadores.
No vídeo a seguir, o Gabriel Serpa repercute a declaração do Ministro Ricardo Lewandowski sobre as possíveis mudanças na estrutura e nas operações da Polícia Rodoviária Federal, que pode vir a se tornar Polícia Viária Federal. Para conferir mais detalhes sobre esse tema, clique no vídeo abaixo:
Remuneração do concurso PRF
Em 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 1213/24, de autoria do Poder Executivo, que prevê um reajuste escalonado para os salários dos policiais rodoviários federais até 2026.
Com o reajuste, o subsídio inicial para o cargo de Policial Rodoviário Federal será ajustado da seguinte forma:
- Agosto de 2024: R$ 11.114,60;
- Maio de 2025: R$ 11.670,33;
- Maio de 2026: R$ 12.253,84.
No topo da carreira, na classe especial, o salário poderá atingir cerca de R$ 23.000,00.
Essa nova estrutura salarial traz uma evolução significativa ao longo da carreira, valorizando ainda mais os profissionais da PRF.
Veja abaixo a tabela com a evolução remuneratória do cargo ao longo da carreira:
Benefícios Adicionais
- Adicional de Fronteira
- Valor: R$ 91,00 por dia trabalhado.
- Acréscimo Mensal: Pode chegar a até R$ 2.000,00 líquidos.
- Auxílio-Alimentação
- Valor: R$ 1.000,00, conforme reajuste concedido em 2024.
Requisitos do concurso PRF
Para se tornar um Policial Rodoviário Federal, os candidatos precisam atender a uma série de requisitos obrigatórios. Abaixo estão os principais:
- Escolaridade:
- Ensino Superior Completo: O candidato deve possuir diploma de curso superior em qualquer área, emitido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
- Ensino Superior Completo: O candidato deve possuir diploma de curso superior em qualquer área, emitido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
- Idade:
- Mínimo de 18 anos: É necessário ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse.
- Máximo de 75 anos: Não há um limite máximo explícito para participar do concurso. No entanto, a aposentadoria compulsória no serviço público ocorre aos 75 anos, o que deve ser considerado ao ingressar na PRF.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
- Categoria “B” ou superior: Para tomar posse, é obrigatório que o candidato possua CNH válida, no mínimo, na categoria “B”.
- Categoria “B” ou superior: Para tomar posse, é obrigatório que o candidato possua CNH válida, no mínimo, na categoria “B”.
- Nacionalidade:
- Brasileiro Nato ou Naturalizado: O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, sem restrições para naturalizados assumirem o cargo.
- Brasileiro Nato ou Naturalizado: O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, sem restrições para naturalizados assumirem o cargo.
- Situação Militar e Eleitoral:
- Serviço Militar: Candidatos do sexo masculino devem estar em dia com as obrigações militares.
- Obrigações Eleitorais: Todos os candidatos, independentemente do sexo, precisam estar em dia com as obrigações eleitorais.
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Resumo do concurso PRF
- Situação: vagas solicitadas
- Banca: a definir
- Cargo: Policial Rodoviário Federal
- Vagas: 4.902 (solicitadas)
- Escolaridade: nível superior
- Salário: R$ 12.253,85 (em 2026)
- Edital 2021
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