Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que atualiza as regras para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o documento estabelece novas diretrizes que priorizam:
- Eficiência nas ações policiais,
- Valorização dos profissionais, e
- Respeito aos direitos humanos.
Principais pontos do decreto:
- Uso de armas: Define normas para o emprego de armas de fogo e instrumentos não letais.
- Ações operacionais: Regula abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais em presídios.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):
- Fica responsável por editar normas complementares.
- Deve financiar, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.
- Oferecerá capacitação contínua aos agentes e promoverá a divulgação das normativas.
O objetivo é garantir que os profissionais estejam preparados para atuar dentro dos limites da legalidade e com segurança, tanto para eles quanto para a população.
(Foto: Reprodução)
Ministro destaca diretrizes do decreto sobre uso da força policial
O decreto que atualiza as normas para o uso da força pelas polícias brasileiras enfatiza a necessidade de ações baseadas no diálogo, no respeito aos direitos humanos e no uso progressivo da força. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou o princípio durante a apresentação da normativa:
“Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, explicou o ministro.
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Capacitação e próximos passos:
O MJSP promoverá treinamentos para os agentes de segurança pública sobre o uso progressivo da força. Além disso, em até 90 dias, será publicada uma portaria com orientações detalhadas sobre os procedimentos operacionais.
A atualização busca alinhar a atuação das polícias com os princípios do Estado Democrático de Direito, promovendo maior segurança e proteção para a população e os agentes.
Transparência e fiscalização no uso da força policial
O decreto também estabelece medidas para garantir a transparência na aplicação das novas diretrizes sobre o uso da força pelas polícias. Entre elas, destaca-se a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. O comitê terá como principais funções:
- Monitorar a implementação das políticas relacionadas ao uso da força.
- Avaliar a eficácia das ações e propor ajustes, se necessário.
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