Atenção, futuros policiais! A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, idealizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. Na terça-feira, 15 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que pretende reformular completamente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do SUS.
A PEC segue agora para análise em uma comissão especial. Depois disso, será levada ao Plenário da Câmara para votação.
O que muda com a PEC da Segurança?
Apresentada ainda no primeiro semestre pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PEC propõe mudanças relevantes na estrutura da segurança pública no país. Entre os principais pontos:
1. Sistema Único de Segurança Pública com estrutura similar ao SUS
A ideia é criar um modelo padronizado de gestão da segurança pública em todo o território nacional, com maior coordenação entre os entes federativos.
2. Ampliação da atuação da PF e da PRF
- Polícia Federal (PF): passará a atuar de forma mais ativa no combate a crimes ambientais e delitos com repercussão interestadual ou internacional.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): poderá atuar de forma ostensiva fora das rodovias, incluindo ferrovias e hidrovias, além de oferecer apoio a operações estaduais.
Mudanças aprovadas na CCJ
Durante a votação, o relator fez dois ajustes importantes no texto original:
- Retirada da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário;
- Ampliação da prerrogativa de polícia judiciária, que deixa de ser exclusiva da PF e das Polícias Civis. Outras corporações também poderão exercer essa função.
“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, afirmou o ministro Lewandowski.
A proposta foi aprovada por 43 votos a favor e 23 contra.
(Foto: Reprodução)
Tramitação da PEC
A proposta foi oficialmente enviada ao Congresso pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto. Estavam presentes os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Por ser de autoria do Poder Executivo, a tramitação começou pela Câmara. Hugo Motta afirmou que a proposta foi bem recebida pelas lideranças partidárias e garantiu prioridade ao tema.
Criação da Polícia Viária Federal
Um dos pontos mais debatidos da proposta foi a possível transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma nova força: a Polícia Viária Federal (PVF).
Inicialmente, o texto sugeria a criação da Polícia Ostensiva Federal (POF). Com os ajustes feitos pelo MJSP, a proposta passou a prever a criação da PVF, uma nova instituição que, embora represente uma reformulação estrutural, ainda poderá manter a sigla e a identidade visual da atual PRF.
Atribuições previstas para a futura Polícia Viária Federal:
- Atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Apoio emergencial e temporário a operações estaduais, se solicitado por governadores;
- Não terá função investigativa ou de polícia judiciária.
A proposta respeita as competências estaduais já estabelecidas. A Polícia Civil continuará responsável pelas investigações e condução de inquéritos. A Polícia Militar seguirá encarregada do policiamento ostensivo e da prevenção de crimes.
Já a futura Polícia Viária Federal, caso a PEC seja aprovada, terá como principal função o patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias sob responsabilidade da União.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a mudança de nome da PRF não é uma prioridade e que a sigla pode ser mantida, mesmo com a nova estrutura proposta.
“SUS da Segurança Pública”
A versão final da proposta foi concluída em março, após reuniões com governadores, representantes da sociedade civil, acadêmicos e parlamentares. O ministro Lewandowski declarou:
“Houve um entendimento entre todos os participantes de que, após um amplo debate — que envolveu governadores, representantes da sociedade civil e da academia —, a proposta estava madura o suficiente para ser encaminhada ao Legislativo. Em linhas gerais, essa PEC busca instituir um SUS da Segurança Pública.”
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