O Governo Federal deu um passo decisivo para a reforma da segurança pública no Brasil. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou na última quinta-feira (13) que o texto da PEC da Segurança Pública está finalizado e pronto para ser enviado ao Congresso Nacional. A medida, quando implementada, impactará diretamente os concursos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais forças de segurança do país.
Consenso político e social
Segundo o ministro Lewandowski, o texto foi amplamente debatido com governadores, representantes da sociedade civil e especialistas da academia. O consenso obtido fortalece a proposta e sinaliza um avanço na estruturação de um novo modelo de segurança no Brasil.
“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, declarou o ministro.
A afirmação foi feita durante um encontro com jornalistas no Palácio do Planalto, que também contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
(Foto: Reprodução/Canal Gov)
Quais são os próximos passos?
Com a redação finalizada, o governo agora foca na estratégia para a tramitação da PEC. Reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, serão realizadas para definir o melhor momento para protocolar a proposta. A previsão é que o texto seja enviado ainda no primeiro semestre deste ano.
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Guarda Municipal e o novo papel na Segurança Pública
Um dos pontos mais relevantes da PEC é a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo oficialmente essas corporações como parte do sistema de segurança pública. No entanto, há limites claros para suas atribuições:
- Policiamento Ostensivo e Comunitário: As Guardas Municipais atuarão na prevenção da criminalidade e na manutenção da ordem urbana.
- Sem Poder de Investigação Criminal: Não poderão desempenhar funções investigativas, que continuarão a cargo das polícias judiciárias (Civil e Federal).
- Controle Externo pelo Ministério Público: Garantia de fiscalização para evitar abusos e assegurar a conformidade com as normas constitucionais.
“Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público“, reforçou Lewandowski.
Impacto nos concursos de Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública pode trazer alterações significativas nas futuras seleções para carreiras policiais. Entre os pontos que podem ser impactados estão:
- Ampliação de Vagas: Com a reestruturação do setor, pode haver mais concursos para as forças de segurança.
- Mudanças em Editais: Conteúdos programáticos e requisitos podem ser atualizados para refletir as novas atribuições das corporações.
- Valorização da Guarda Municipal: Com o reconhecimento constitucional, os concursos para Guardas Municipais podem ganhar mais relevância e atrair candidatos que antes buscavam exclusivamente outras polícias.
O avanço dessa PEC pode redefinir o futuro da segurança pública no Brasil. Agora, resta aguardar a movimentação do Congresso para acompanhar os próximos desdobramentos dessa proposta que promete mudar a dinâmica das políticas de segurança no país.
Ministra fala sobre avanço da PEC e articulação no Congresso
A PEC da Segurança Pública deve avançar nos próximos dias, com articulações estratégicas para garantir sua tramitação no Congresso Nacional. A ministra Gleisi Hoffmann, que esteve presente na última reunião entre o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será a principal responsável por intermediar as negociações e fortalecer o apoio parlamentar à proposta.
Em coletiva de imprensa, Gleisi destacou que pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de líderes da base governista, para definir o momento mais adequado para o envio da PEC. A expectativa é que esse encontro ocorra já na próxima semana.
A ministra também não descartou a possibilidade de diálogo com líderes de partidos de oposição, caso necessário, para garantir um alinhamento mais amplo sobre a tramitação da proposta. Isso porque a PEC da Segurança Pública está entre as prioridades do governo dentro do Congresso.
No entanto, Gleisi reconheceu que o texto pode enfrentar resistência entre os parlamentares e sofrer ajustes durante a tramitação.
“É óbvio que nunca você tem consenso e, como diz o presidente Lula, sempre quando entra um projeto no Congresso Nacional, a probabilidade de ele voltar alterado é grande. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, ponderou a ministra.
A movimentação em torno da PEC se intensifica, e os próximos dias serão decisivos para definir os rumos dessa proposta que pode impactar diretamente a segurança pública no Brasil. Seguimos acompanhando de perto!
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