1. Do Objeto

1.1. A empresa PROFISSÃO POLICIAL CONCURSOS LTDA., inscrita no CNPJ 35.529.515/0001-68 (CONTRATADA) fornecerá ao CONTRATANTE, por meio do portal de domínio www.profissaopolicial.com.br e seus subdomínios os seguintes produtos e serviços:

• livros eletrônicos (“Livros”) em formato PDF; e/ou
• serviços educacionais e conteúdos de ensino e aprendizagem voltados à preparação para concursos públicos da área policial pelo método de Educação a Distância(EaD)(“Serviços Educacionais”).

1.1.1. O CONTRATANTE é a pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base nestes Termos de Uso e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis. 

1.2. Os livros são destinados ao uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, vedado qualquer uso comercial ou compartilhamento com terceiros. A disponibilização dos livros, quando aplicável, ocorrerá no ato da contratação do respectivo PRODUTO entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo facultado à CONTRATANTE realizar download dos materiais, que permanecerão em sua posse permanentemente e por prazo indeterminado, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

1.3. Os serviços educacionais serão prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE de forma continuada, conforme o cronograma aplicável ao produto contratado, incluindo serviços de estudo direcionado ao conteúdo programático específico. 

1.4. Ao adquirir qualquer produto, o CONTRATANTE concorda integralmente com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Do Conteúdo

2.1. Os livros são protegido por direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e obtido mediante contratos de cessão de direitos e de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido. Serão abordados os tópicos relevantes do conteúdo do concurso específico (não necessariamente todos) a critério dos professores.

2.2. Os serviços educacionais oferecidos consistem nos conteúdos, incluindo videoaulas e site de questões, produzidos pelos professores parceiros da CONTRATADA, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

2.3. Todo o conteúdo é disponibilizado exclusivamente via ÁREA DO ALUNO (PLATAFORMA), não conferindo ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual, exceto o direito de usá-los.

2.4. É vedado o compartilhamento, venda, distribuição ou qualquer forma de reprodução do conteúdo, tanto de forma física quanto digital.

2.5. O conteúdo oferecido pela CONTRATADA é voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas e/ou outras etapas dos concursos policiais é uma faculdade da CONTRATADA.

2.6. Os conteúdos serão disponibilizados e desenvolvidos a critério da CONTRATADA, que poderá efetuar modificações a fim de mantê-los atualizados e para a preservação de sua qualidade para os fins a que se destinam.

3. Do acesso à Área do Aluno (Plataforma)

3.1. O acesso é concedido após confirmação de pagamento e ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, permanecendo ativo durante o prazo de vigência divulgado no momento da compra.

3.2. O acesso é oneroso, personalíssimo e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal qualquer tipo de compartilhamento do acesso, assim como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. 

3.2.1. O desrespeito à cláusula 3.2 caracteriza infração contratual, e a CONTRATADA se reserva o direito do bloqueio imediato e definitivo do acesso do CONTRATANTE, sem reembolso.

3.3. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.

3.4. A CONTRATADA garante a atualização dos Cursos Completos e Módulos específicos para determinado concurso até a data da prova objetiva do respectivo concurso. A atualização do conteúdo nos períodos que ultrapassem essa data é uma faculdade da CONTRATADA. 

3.5. Caso a aplicação da prova objetiva do respectivo concurso aconteça antes do período de 12 meses da data de aquisição, o acesso aos Módulos ficará disponível por 3 (três) meses após a data da prova.

4. Das Responsabilidades

4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o conteúdo conforme contratado pelo CONTRATANTE, após a confirmação do respectivo pagamento. 

4.2. Informações cadastrais falsas ou desatualizadas são de responsabilidade do CONTRATANTE e podem resultar em bloqueio de acesso.

4.2.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo. 

4.3. Ao CONTRATANTE é proibido manipular, adulterar, transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

4.4. Em caso de desrespeito à cláusula 4.3, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE, sem reembolso, além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos. 

4.5 O CONTRATANTE declara estar ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar e manter, às suas próprias expensas, as condições técnicas necessárias para acesso e utilização da plataforma e dos cursos disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a:

• Conexão estável à internet, com velocidade mínima suficiente para a reprodução adequada dos conteúdos em vídeo e demais materiais didáticos;

• Equipamento compatível, como computador, notebook, tablet ou smartphone em bom estado de funcionamento, com sistema operacional atualizado;

• Navegador de internet atualizado e configuração adequada para acesso seguro à plataforma;

• Recursos adicionais, como caixas de som, fones de ouvido ou outros periféricos que eventualmente sejam necessários para melhor aproveitamento das aulas.

4.6 A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de acesso, desempenho insatisfatório ou qualquer dificuldade de utilização decorrente da ausência ou inadequação dos requisitos mínimos acima descritos, sendo obrigação exclusiva do CONTRATANTE assegurar as condições técnicas para usufruir integralmente dos serviços contratados.

4.7. A CONTRATANTE entende e concorda que a CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a:

• danos indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso do produto;
• demora ou incapacidade de usar o produto;
• perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da plataforma; e
• perda de dados, vírus, falha de código ou do sistema de funcionamento da plataforma.

5. Do Pagamento dos Cursos

5.1. Os preços aplicáveis corresponderão aos livros e/ou serviços educacionais, conforme o tipo de contratação feita pela CONTRATANTE, sendo que o faturamento do preço de cada um desses componentes poderá ocorrer em momentos distintos ou de forma simultânea, conforme informado pela CONTRATADA à CONTRATANTE, no ato da contratação. Independentemente da forma de faturamento, a CONTRATANTE deverá realizar os pagamentos dos PRODUTOS contratados, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pela CONTRATADA, observando os prazos e condições previamente estabelecidos.

5.1. O pagamento é processado por empresa terceirizada e pode ser realizado via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.

5.2. O pagamento via boleto bancário até às 13h30 será compensado no mesmo dia. Pagamentos após esse horário serão compensados no dia seguinte e o acesso será liberado de forma automática pelo sistema após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária. 

5.3. O pagamento via cartão de crédito poderá ser parcelado em até 12 vezes e o acesso será liberado após a confirmação de pagamento. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível no cartão. 

5.4. O pagamento via PIX gera um código para pagamento com prazo de 10 minutos para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação do acesso ocorre em até 24 horas mediante processamento do pagamento. 

5.5. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo com valores promocionais vigentes ou futuros. 

5.6. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações e documentos relacionados à transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, a CONTRATADA por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira. 

5.7. Em caso de chargeback, o acesso será imediatamente suspenso, até que o processo de disputa seja finalizado, e o CONTRATANTE será notificado dessa decisão.

6. Da disponibilidade da Plataforma 

6.1. A disponibilidade do domínio e dos subdomínios da Área do Aluno (Plataforma) depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, além da adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso à Plataforma. O CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da Plataforma em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação.

6.2. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a Plataforma pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.

6.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores.

6.4. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não. 

6.5. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante que o fornecimento dos serviços e da Plataforma ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. Embora a CONTRATADA utilize os melhores esforços para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes da Plataforma, nada nestes Termos de Uso deve ser interpretado como uma garantia da CONTRATADA no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.

7. Da Política de Cancelamento

7.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra e a restituição do valor total investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um PRODUTO ou SERVIÇO da CONTRATADA, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Cancelamentos solicitados após esse prazo não serão reembolsados.

7.3. Solicitações de cancelamento devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected] ou por contato via WhatsApp com a equipe de Suporte ao Aluno da CONTRATADA.

7.4. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao conteúdo, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido. 

7.5. Em caso de descumprimento dos Termos de Uso pelo CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso, sem reembolso. 

7.6. Em caso de chargeback, o acesso será imediatamente suspenso, até que o processo de disputa seja finalizado, e o CONTRATANTE será notificado dessa decisão.

7.7. Tratando-se de pagamento via cartão de crédito, o cancelamento será efetuado pela CONTRATADA e o estorno através da operadora de cartão de crédito. Para esse caso, o CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos para devolução dos valores, e que esse estorno depende do banco emissor do CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste. 

8. Disposições Gerais

8.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.2 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros. 

8.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor e prestador de serviço, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos pelo CONTRATANTE. 

8.4. O CONTRATANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação. 

8.5. Ao aceitar este Termo, o CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e depoimentos para fins publicitários.

8.6. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

8.7. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial. 

8.8. O foro eleito para solução de controvérsias é o da comarca de Itapema-SC, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

8.9. O Profissão Policial Concursos se reserva o direito de atualizar e alterar toda e qualquer disposição dos Termos de Uso, devendo o usuário/aluno visitar frequentemente esses Termos para verificar possíveis atualizações.