Do Objeto

1.1. A empresa PROFISSÃO POLICIAL CONCURSOS, inscrita no CNPJ 35.529.515/0001-68 (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio www.profissaopolicial.com.br, CONTEÚDO referente à preparação para provas de concursos públicos da área policial, compostos de videoaulas e materiais didáticos em PDF, de acordo com as condições dispostas nos termos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que que vier a adquirir um produto ou serviço da CONTRATADA. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site. 1.2. O CONTEÚDO poderá ser disponibilizado ao CONTRATANTE no formato de mídias digitais para a finalidade exclusiva de uso privado pela CONTRATANTE para seus fins pessoais, sendo vedada a utilização para fins comerciais ou de outras pessoas. 1.3. Os serviços educacionais serão prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE de forma continuada, conforme o cronograma aplicável ao PRODUTO contratado, incluindo serviços de estudo direcionado ao conteúdo programático específico. 1.4. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o CONTRATANTE não concorde com estes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, não deverá realizar o cadastro na PLATAFORMA da CONTRATADA, bem como não poderá utilizar os PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA.

Do Conteúdo

2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido. 2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino, no site www.profissaopolicial.com.br (“ÁREA DO ALUNO”) e o CONTRATANTE não terá a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o PRODUTO, exceto o direito de usá-los, conforme expressamente previsto nestes TERMOS DE USO. 2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade. 2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, grupos de Telegram, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.). 2.4. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é totalmente voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas e/ou outras etapas dos concursos policiais é uma faculdade da CONTRATADA.

Do acesso à Área do Aluno

3.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO. 3.2. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso, personalíssimo e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário a estes TERMOS DE USO qualquer tipo de compartilhamento do acesso, assim como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. 3.2.1. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago). 3.3. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO. 3.4. A CONTRATADA garante a atualização dos Cursos Completos e Módulos específicos para determinado concurso até a data da prova objetiva do respectivo concurso. A atualização do CONTEÚDO nos períodos que ultrapassem essa data é uma faculdade da CONTRATADA. 3.5. A CONTRATADA garante o acesso e atualização dos CURSOS REGULARES de disciplinas comuns cobradas em concursos policiais pelo período de 12 MESES após a aquisição. 3.5.1. Caso a aplicação da prova objetiva do respectivo concurso aconteça antes do período de 12 meses da data de aquisição, o acesso aos Módulos ficará disponível por 4 (QUATRO) MESES após a data da prova.

Das Responsabilidades

4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento. 4.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site. 4.2.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo. 4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências). 4.3.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos. 4.4. Ao CONTRATANTE é proibido manipular, adulterar, transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes das videoaulas ou materiais didáticos em PDF. 4.5. O Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), levando em conta os princípios de conflitos de leis.

Do Pagamento dos Cursos

5.1. O pagamento para compra do Curso Completo será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento nas modalidades Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. 5.2. Os pagamentos na modalidade boleto bancário possuem o prazo de até 3 dias úteis para compensação financeira, segundo o Sistema de Pagamentos Brasileiro regulado pelo BACEN. O acesso será liberado de forma automática pelo sistema após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária. 5.3. O CONTRATANTE que optar pelo pagamento na modalidade cartão de crédito poderá parcelar sua compra em até 12 vezes e a liberação do curso ocorrerá em até 24 horas após a confirmação de pagamento. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível em seu cartão. 5.4. Para pagamento na modalidade PIX, será gerado um código para pagamento com prazo de 10 minutos para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação ocorrerá em até 24 horas mediante processamento do pagamento. 5.5. O não pagamento nas modalidades boleto e/ou PIX por parte do CONTRATANTE significa a desistência de compra e não acarretará quaisquer ônus, isentando o CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras. 5.6. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo com valores promocionais vigentes ou futuros. 5.7. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, a CONTRATADA por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira. Da disponibilidade da PLATAFORMA 6.1. A disponibilidade do site www.profissaopolicial.com.br e da ÁREA DO ALUNO (“PLATAFORMA”) depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA. O CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da PLATAFORMA em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação. 6.2. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a PLATAFORMA pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer. 6.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título. 6.4. A CONTRATADA se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não. 6.5. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA garante que o fornecimento dos serviços educacionais e da PLATAFORMA ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. A CONTRATADA não controla e não tem ingerência sobre o fluxo de dados de ou para a rede da CONTRATADA e outras partes da Internet. Esse fluxo depende em grande parte do desempenho dos serviços de Internet fornecidos ou controlados por terceiros. Ações ou omissões de terceiros podem prejudicar ou interromper as conexões com a Internet (ou partes dela) sem o controle do CONTRATANTE. Embora a CONTRATADA utilize os melhores esforços para tomar todas as ações adequadas para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes da PLATAFORMA, nada nestes TERMOS DE USO deve ser interpretado como uma garantia da CONTRATADA no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.

Da Política de Cancelamento

7.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido. 7.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados. 7.3. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO ou ao CONTEÚDO, sem a devolução de qualquer valor. 7.4. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento. 7.4.1. A CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, praticar a política de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA” está sujeita às seguintes condições: O contratante pode solicitar o reembolso integral do valor investido em um CURSO COMPLETO em até 7 (sete) dias após a compra. 7.5. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: [email protected]. 7.6. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE. 7.7. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor do CONTRATANTE. Para esse caso, o CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores, porém esse estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor do CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste. Das Condições Gerais 8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.profissaopolicial.com.br. Do uso de nome e de imagem 9.1. A CONTRATADA somente consegue manter CONTEÚDOS de alta qualidade pelos seus cursos de excelência e, principalmente, pelo que seus alunos conseguiram conquistar ao estudar pelos referidos cursos. Portanto, é imprescindível que a CONTRATADA possa promover ações e divulgar tais conquistas dos alunos. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, o CONTRATANTE cede, desde já, a sua imagem e seu nome para as campanhas publicitárias da CONTRATADA, sem qualquer ônus à CONTRATADA e, também, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Disposições Finais

10.1. Na vigência do contrato, a CONTRATADA poderá colocar, retirar, alterar de qualquer forma, qualquer conteúdo de exclusividade do assinante, sem qualquer aviso prévio ou direito de indenização ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante. 10.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros. 10.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor e/ou qualquer prestador de serviços disponibilizados por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos pelo CONTRATANTE. 10.4. O CONTRATANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação. 10.5. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé. 10.6. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas. 10.7. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial. 10.8. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Porto Belo-SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.