A Câmara dos Deputados colocou na linha de frente das prioridades a chamada PEC da Segurança Pública, proposta que pode mudar profundamente a estrutura da segurança no Brasil — e, de quebra, influenciar diretamente futuros concursos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema será analisado ainda neste ano. A declaração foi feita no dia 22, em um evento em São Paulo:
“A PEC da Segurança é uma medida importantíssima, encaminhada pelo Governo Federal. Nós já criamos a Comissão Especial e precisamos remodelar o nosso sistema de Segurança Pública. Não podemos mais aceitar a situação atual, que gera uma sensação de insegurança na população. O texto certamente será modificado durante os debates na Câmara e no Senado, mas será priorizado. Queremos, antes do fim do ano, fazer essa entrega à sociedade”, destacou Motta.
Vale lembrar: em agosto, a própria Câmara já havia sinalizado que a proposta voltaria à pauta neste semestre.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Apresentada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC (18/2025) traz um pacote robusto de alterações. Confira os principais pontos:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): criado em 2018, ganharia status constitucional para garantir integração e estabilidade.
- Transformação da PRF em Polícia Viária Federal (PVF): a nova instituição teria atuação em estradas, ferrovias e hidrovias federais.
- Ampliação das Guardas Municipais: passariam a exercer policiamento ostensivo e comunitário.
- Maior protagonismo da União: caberá definir políticas nacionais de segurança e defesa social.
- Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário: com recursos obrigatórios.
- Autonomia de corregedorias e ouvidorias: reforço nos mecanismos de controle.
A PEC já passou pela CCJ da Câmara e agora está em análise em uma comissão especial, antes de seguir para votação no plenário.
(Foto: Reprodução)
PRF na PEC da Segurança: criação da Polícia Viária Federal
Um dos pontos mais sensíveis da proposta diz respeito à Polícia Rodoviária Federal.
No texto inicial, cogitou-se transformá-la em Polícia Ostensiva Federal (POF). Porém, após ajustes feitos por Lewandowski, a proposta passou a prever a criação da Polícia Viária Federal (PVF).
O que mudaria:
- Patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias da União;
- Apoio emergencial às forças estaduais, se solicitado por governadores;
- Sem função investigativa: nada de inquéritos ou atribuições típicas de polícia judiciária.
Ou seja, a futura Polícia Viária manteria perfil exclusivamente ostensivo, sem competir com as funções da Polícia Civil (investigações) e da própria Polícia Federal (crimes federais e de repercussão interestadual ou internacional).
No 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski afirmou que a mudança de nome não é prioridade e que a sigla PRF pode ser mantida mesmo dentro da nova configuração institucional.
Expansão de efetivo e novas vagas na PRF
Um ponto estratégico é que a ampliação de atribuições da PRF reforça a demanda histórica da corporação por 18 mil policiais na ativa. Atualmente, mesmo com quase todos os cargos ocupados, o limite de 13.098 policiais rodoviários federais já não é suficiente para atender às demandas operacionais das rodovias, considerando o aumento da complexidade e a diversificação das atividades.
Para responder a esse desafio, a PRF e o Ministério da Justiça atuam em conjunto pela ampliação do número de cargos. Está em discussão uma Medida Provisória que cria 4.902 novas vagas na área policial, permitindo que a instituição alcance o efetivo sonhado de mais de 18 mil servidores.
Esse movimento não é inédito. Em 2008, a estrutura da PRF também foi reforçada por meio de medida semelhante, justamente em razão do crescimento das responsabilidades da corporação. Agora, com a PEC da Segurança ampliando as atribuições para hidrovias e ferrovias, a necessidade de expansão ganha ainda mais peso.
Outro ponto em debate é a inclusão de recursos no Orçamento Geral da União de 2025, para viabilizar a convocação dos aprovados do concurso anterior antes do fim da validade, em dezembro de 2025. Sem essa medida, o país deixaria de aproveitar profissionais já selecionados, abrindo espaço para um novo certame em meio à reestruturação da segurança pública.
Mudanças para a PF e PRF
Além da criação de uma Polícia Viária no âmbito da União, a PEC também reforça atribuições da Polícia Federal e da própria PRF.
- PF: atuação ampliada no combate a crimes ambientais e delitos de repercussão interestadual ou internacional.
- PRF/PVF: ampliação do policiamento ostensivo para além das rodovias, alcançando ferrovias e hidrovias federais.
“SUS da Segurança Pública”
A versão final da proposta foi construída após uma série de encontros com governadores, acadêmicos e sociedade civil. Na ocasião, Lewandowski declarou:
“Houve um entendimento entre todos os participantes de que, após um amplo debate — que envolveu governadores, representantes da sociedade civil e da academia —, a proposta estava madura o suficiente para ser encaminhada ao Legislativo. Em linhas gerais, essa PEC busca instituir um SUS da Segurança Pública.”
Quais são os próximos passos?
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Caso atinja esse apoio, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor sem necessidade de sanção presidencial.
O cenário aponta para mudanças significativas nos próximos meses, tanto para quem já atua na área policial quanto para quem se prepara para concursos da PF e da PRF.
Guerreiros, a mensagem é clara: fiquem atentos. A PEC da Segurança pode redesenhar a atuação das forças policiais no Brasil — e quem se antecipa, larga na frente.
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