Uma novidade importante para todos que acompanham de perto as mudanças no cenário da segurança pública no Brasil — especialmente para quem sonha com uma carreira nas forças policiais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou oficialmente, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento foi encaminhado aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e promete mexer com a estrutura da segurança pública no país.
O que a PEC da Segurança propõe?
A principal missão da proposta é desburocratizar e dar mais eficiência ao combate ao crime organizado, fortalecendo a cooperação entre os entes federativos e o governo federal. Segundo Lula, “o que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados”, sem comprometer a autonomia dos governos locais.
Em resumo, o que muda:
- Integração nacional no combate ao crime
- Maior apoio federal com inteligência, recursos e articulação política
- Revisão e atualização das competências da Polícia Federal e da PRF
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias
- Nova definição de funções para as guardas municipais
- Participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o crime “deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, e a proposta vem justamente para modernizar e articular a atuação policial em todas as esferas.
Os pilares da PEC da Segurança
A proposta tem três pontos de sustentação principais:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Criado em 2018 por meio de uma lei ordinária, o SUSP passaria a ter respaldo constitucional, tornando-se permanente e estruturado. - Fundos Nacionais na Constituição
Os fundos voltados à Segurança Pública e à Política Penitenciária ganhariam status constitucional, garantindo recursos contínuos e fiscalização mais firme. - Redefinição do papel das Guardas Municipais
A proposta amplia as atribuições das guardas, permitindo atuação na segurança urbana com policiamento ostensivo e comunitário, inclusive com possibilidade de realizar prisões em flagrante.
E quanto à autonomia dos estados?
A proposta garante, por dispositivo expresso, que estados e municípios continuarão com plena autonomia para administrar suas forças policiais – civis, militares, bombeiros e guardas municipais. O objetivo é somar esforços, e não substituir competências.
O que a PEC altera diretamente na Constituição?
A proposta mexe em cinco artigos importantes da Constituição Federal:
➡️ Art. 21
➡️ Art. 22
➡️ Art. 23
➡️ Art. 24
➡️ Art. 144
Entre as alterações, está a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da inclusão das Guardas Municipais no artigo 144.
A proposta também deixa claro, por meio de um parágrafo único que será inserido no Art. 21, que:
“As novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.”
Em resumo: reforça-se o papel da União sem diminuir a autonomia dos Estados.
PRF vai virar Polícia Viária Federal?
Sim, e esse é um dos pontos mais bombásticos da PEC!
A proposta do MJSP é transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma nova instituição chamada Polícia Viária Federal (PVF).
🔁 Essa transformação não traz prejuízo para os atuais servidores da PRF. Os cargos serão mantidos, com os mesmos salários e benefícios. A diferença estará nas atribuições e no novo formato institucional.
Atribuições da futura Polícia Viária Federal (PVF)
A PVF terá as seguintes missões:
- Realizar policiamento ostensivo nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais
- Apoiar outras forças de segurança pública, quando solicitado
- Não exercerá funções de polícia judiciária, conforme frisado pelo MJSP
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o modelo a ser seguido é o que já funciona nos Estados: duas forças distintas, uma voltada para a investigação (como a PF e as polícias civis), e outra para o policiamento ostensivo.
Novas atribuições da Polícia Federal
Além de continuar sendo a polícia judiciária da União, a PF passará a ter competência também para:
- Apurar crimes que atinjam bens e interesses da União em matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação ambiental.
Esse ponto reforça o papel da PF na proteção do meio ambiente, uma demanda crescente nos últimos anos.
(Foto: Reprodução)
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Resumo da PEC da Segurança
| INSTITUIÇÃO | ANTES | DEPOIS DA PEC |
|---|---|---|
| PRF | Policiamento em rodovias federais | Transformada em PVF, com foco ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias |
| PVF | Não existia | Nova força policial ostensiva federal |
| PF | Polícia judiciária da União | Ganha poder para investigar crimes em áreas ambientais federais |
| Guardas Municipais | Menção genérica | Inclusão no rol taxativo do artigo 144 da Constituição |
Essa proposta, se aprovada, pode mudar profundamente a estrutura da segurança pública no Brasil. Para os concurseiros, vale ficar de olho: novas carreiras, concursos e atribuições podem surgir a partir disso.
E aí, guerreiro, pronto para esse novo cenário? Foco nos estudos, porque o futuro das forças de segurança está sendo redesenhado agora!
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