Uma importante vitória para a categoria da segurança pública avançou na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.613/25, que cria o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais de segurança pública e defesa social.
A medida abrange várias categorias policiais e o objetivo é garantir amparo financeiro aos agentes e suas famílias em situações de invalidez ou morte decorrentes da atividade de risco.
O que diz o projeto?
Segundo o texto aprovado, o seguro deverá cobrir riscos de morte (por qualquer causa) e invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente.
- Custeio: O benefício será financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo incorporando entre as finalidades do FNSP.
- Indenização: A indenização prevista para casos de morte ou invalidez permanente total será de 18 vezes o valor da remuneração mensal bruta do profissional na data do ocorrido, e em situações de invalidez permanente parcial, o pagamento será proporcional ao grau de incapacidade, conforme regulamentação futura do Poder Executivo.
O benefício será obrigatório para as seguintes categorias abaixo:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária;
- Polícia Ferroviária;
- Polícia Penal;
- Polícia Civil;
- Polícia Militar;
- bombeiros;
- guarda municipal;
- guarda portuária;
- agentes de trânsito; e
- Polícia Legislativa.
- Além da cobertura aos profissionais da reserva remunerada e aos aposentados.
(Foto: Reprodução)
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Relatoria e próximos passos
O relator da proposta destacou que a atividade de segurança pública é, por natureza, uma das mais perigosas do serviço público.
“Não é justo que o Estado submeta o servidor a riscos extremos sem oferecer uma garantia mínima de subsistência para ele ou seus dependentes caso o pior aconteça”, afirmou o parecer aprovado.
A aprovação é vista como um passo fundamental para a valorização da carreira e para a tranquilidade dos profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, precisará de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
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