Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a uma candidata trans o direito de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) seguindo os critérios estabelecidos para o sexo feminino no concurso para soldado temporário da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
A candidata havia sido barrada inicialmente pela banca examinadora, que exigia que ela cumprisse os índices masculinos. Diante do impasse, a defesa recorreu ao Judiciário para assegurar que a avaliação fosse condizente com sua identidade de gênero.
Entenda o caso
A candidata, Dannyele Catherine de Barradas Oliveira, participa do Processo Seletivo Simplificado para Soldado Temporário com 1.465 vagas para o Quadro de Praças Temporárias, organizado pela banca IDECAN.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar nesta segunda-feira (7/4) autorizando Dannyele a realizar o TAF com os critérios femininos e a candidata realizou a etapa nesta quarta-feira (8/4) na Academia de Polícia Militar, em Florianópolis.
Embora Catherine ainda não tenha concluído a retificação formal de seu registro civil, sua defesa argumentou que a exigência da banca examinadora ignorava sua identidade de gênero e configurava uma barreira discriminatória.
“Isso não é critério de seleção, é discriminação travestida de edital”, sustentou a defesa, alertando que a eliminação no TAF causaria um dano irreversível à candidata.
(Foto: Reprodução)
Para embasar o pedido, foram apresentados documentos que comprovam a jornada da candidata:
- Histórico: Acompanhamento médico por disforia de gênero desde 2018.
- Tratamento: Terapia hormonal contínua para redesignação.
- Cirurgia: Laudo de março de 2026 confirmando a realização de cirurgia de redesignação genital irreversível.
Ao analisar o caso, o desembargador relator utilizou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como pilar. Entre os pontos destacados pelo magistrado, estão:
- Jurisprudência do STF (ADI 4.275): O reconhecimento da identidade de gênero é um direito fundamental e não depende de cirurgia ou autorização prévia do Estado.
- Autodeterminação (Tema 761): A identidade de gênero não pode ser limitada por formalidades burocráticas.
- Omissão do Edital: O magistrado notou que, embora o edital permitisse o uso do nome social, ele falhava ao não especificar os critérios do TAF para pessoas trans, gerando um tratamento desigual.
A decisão determinou a inclusão imediata de Catherine na lista feminina e ela pôde seguir os testes físicos com os critérios femininos. É importante ressaltar que a medida é provisória e não garante a aprovação final ou estabilidade no cargo, servindo apenas para garantir a igualdade de condições durante a etapa eliminatória.
Ainda em suas redes sociais, a candidata relatou que participou de quatro concursos diferentes. No concurso da PCRS conseguiu se inscrever com seu nome social, e nos três concursos no estado de Santa Catarina — CBMSC, PMSC e PCSC — teve que colocar seu nome de nascimento por exigência editalícia, já que até hoje não mudou sua documentação.
Resumo Concurso temporário PMSC
Este concurso da PMSC tem como objetivo a incorporação de candidatos na graduação de Aluno-Soldado Temporário.
- Cargo e Formação: Vagas para Aluno-Soldado Temporário. Após o curso e estágio, o candidato torna-se Soldado Temporário.
- Duração do Contrato: Inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 8 anos (96 meses).
- Vagas: Total de 1.465 vagas, distribuídas por 12 Comandos Regionais (CRPMs) em todo o estado.
- Inscrição: O candidato deve escolher apenas uma região para concorrer no momento da inscrição.
- Remuneração (Valores de Abril/2026):
- Subsídio: R$ 8.505,00
- Auxílio-alimentação: R$ 550,00
- Total: R$ 9.055,00
A distribuição de vagas ocorreu por região conforme abaixo:
- Maiores ofertas: Balneário Camboriú e Blumenau (189 vagas cada), Florianópolis (165) e Chapecó (133).
- Outras regiões: Joinville (120), São José (118), Criciúma (113), Jaraguá do Sul (108), Joaçaba (90), Tubarão (87), Lages (83) e São Miguel do Oeste (70).
A avaliação física do concurso da PMSC foi composta por testes tradicionais em seleções policiais. Os candidatos foram submetidos aos seguintes testes:
- Barra fixa, para candidatos do sexo masculino
- Desenvolvimento com halteres, para candidatas do sexo feminino
- Flexão abdominal do tipo remador, para ambos os sexos
- Corrida de velocidade (100 metros), para ambos os sexos
- Apoio de quatro tempos (meio sugado), para ambos os sexos
- Teste de Cooper, para ambos os sexos
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