A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4), o projeto de lei que obriga a realização de novos concursos da Polícia Federal (PF) e das Polícias Civis sempre que o número de cargos vagos ultrapassar 5% do total do efetivo.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ao Projeto de Lei 607/25, de autoria do Senado Federal. O parecer mantém a essência do texto original, mas amplia sua aplicação, incluindo as Polícias Civis estaduais na obrigatoriedade.
Segundo o relator, a defasagem de efetivo na PF compromete o combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos, e o mesmo ocorre com as Polícias Civis em nível estadual.
“Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade”, afirmou o deputado.
O projeto modifica as Leis 9.266/96 e 10.682/03, que tratam das carreiras da Polícia Federal e de seu Plano Especial de Cargos, além da Lei 14.735/23, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Quais são os próximos passos?
O projeto ainda não é lei. Ele tramita em regime conclusivo, o que significa que não precisa ser votado no plenário da Câmara, desde que receba aprovação de todas as comissões responsáveis pela análise.
O próximo passo é a apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Se obtiver parecer favorável, o texto seguirá para o Senado Federal. Somente após a aprovação dos senadores e a sanção presidencial é que a medida passará a ter força de lei e se tornará obrigatória.
Lei Orgânica das Polícias Civis: impactos diretos nos concursos
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, também chamada de Lei Geral, que estabelece princípios, diretrizes e parâmetros para a organização das Polícias Civis em todo o país.
Entre as principais determinações, estão:
- definição de direitos e garantias para as carreiras policiais;
- padronização dos concursos públicos;
- estrutura mínima de cargos, composta apenas por três funções efetivas, todas de nível superior:
- Delegado de Polícia;
- Oficial Investigador de Polícia;
- Perito Oficial Criminal.
Outro ponto relevante é a exigência de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases dos concursos para delegado, sendo proibida a inclusão de servidores da Segurança Pública que não pertençam aos quadros da Polícia Civil na comissão do certame.
Cada estado e o Distrito Federal deverão atualizar suas Leis Orgânicas para adequação à nova norma, porém, não há prazo determinado para isso.
Alguns estados, como Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Espírito Santo, já deram início ao processo de atualização, enquanto outros, como São Paulo, ainda estudam as mudanças.
(Foto: Governo Federal)
Concurso da Polícia Federal 2025: mil vagas imediatas
Em maio, foi publicado o edital do novo concurso da PF, com mil vagas imediatas distribuídas entre cinco cargos da área policial.
Distribuição das vagas:
- Agente de Polícia: 630 vagas
- Escrivão de Polícia: 160 vagas
- Delegado de Polícia: 120 vagas
- Papiloscopista Policial Federal: 21 vagas
- Perito Criminal Federal, nas seguintes áreas:
- Área 1 – Contábil Financeira: 16 vagas
- Área 2 – Engenharia Elétrica/Eletrônica: 1 vaga
- Área 3 – Informática Forense: 24 vagas
- Área 5 – Geologia Forense: 5 vagas
- Área 7 – Engenharia Civil: 2 vagas
- Área 11 – Engenharia Cartográfica: 1 vaga
- Área 12 – Medicina Legal: 1 vaga
- Área 16 – Física Forense: 1 vaga
- Área 17 – Engenharia de Minas: 1 vaga
- Área 19 – Genética Forense: 1 vaga
- Área 20 – Engenharia Ambiental: 1 vaga
- Área 21 – Antropologia Forense: 1 vaga
- Área 22 – Meio Ambiente: 14 vagas
Para ingressar na PF, é necessário possuir diploma de nível superior e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo na categoria “B”.
As admissões seguem o regime estatutário, que garante estabilidade ao servidor público.
Os subsídios iniciais são de R$ 14.164,81 para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista, e podem chegar a R$ 26.800,00 para delegado e perito. Além disso, os policiais federais recebem auxílio-alimentação de R$ 1.000,00, entre outros benefícios previstos em lei.
As provas objetiva, discursiva e o Teste de Aptidão Física (TAF) já foram aplicados. O concurso segue com as etapas de avaliação biopsicossocial, avaliação médica, avaliação psicológica e prova oral (para delegado).
A expectativa é que a primeira turma do curso de formação tenha início em janeiro de 2026. Além disso, a PF prevê a convocação de mais mil excedentes até 2027.
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