O tão aguardado concurso público da Polícia Penal do Rio Grande do Norte (RN) acaba de avançar de forma concreta. Nesta quinta-feira (30/10), foi publicada no Diário Oficial do Estado a portaria que institui as comissões organizadoras do certame, passo decisivo após a autorização oficial concedida pela governadora Fátima Bezerra em 20 de outubro.
Com isso, o processo para o novo concurso da categoria, que é uma das mais esperadas da segurança pública potiguar, começa a ganhar corpo. O secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, já havia antecipado as principais informações sobre o certame, que oferecerá 300 vagas no total, distribuídas entre Policial Penal, Especialistas em Assistência Penitenciária e cargos administrativos.
Distribuição das vagas autorizadas
O concurso contará com oportunidades em três áreas distintas:
- Policial Penal: 200 vagas
- Especialistas em Assistência Penitenciária: 60 vagas
- Cargos Administrativos: 40 vagas
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) será responsável pela execução do concurso, que integra o pacote de seleções do chamado “novo ciclo de concursos” do governo potiguar.
Lei que ampliou o quadro da Polícia Penal RN
O caminho para esse concurso foi aberto pela Lei Complementar nº 793, sancionada em setembro de 2025. A norma reestruturou o quadro de pessoal da Seap e criou novos cargos para atender à crescente demanda do sistema prisional do estado.
Novos cargos criados pela LC nº 793:
- 556 cargos de Policial Penal
- 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária
- 40 cargos administrativos (níveis médio e superior)
A lei também garantiu previsão orçamentária para o concurso nas leis orçamentárias de 2025 e 2026, bem como no PPA 2024–2027, assegurando a viabilidade financeira do certame.
(Foto: Reprodução)
Detalhamento das novas funções
Especialistas em Assistência Penitenciária
- 20 Assistentes Sociais
- 20 Psicólogos
- 14 Terapeutas Ocupacionais
- 6 Médicos Psiquiatras
Área Administrativa – Nível Médio (20 cargos)
- 14 Assistentes Administrativos (sem especialidade)
- 3 Assistentes Administrativos (especialidade em Contabilidade)
- 3 Assistentes de Tecnologia da Informação (especialidade em Suporte Técnico)
Área Administrativa – Nível Superior (20 cargos)
- 9 Analistas Administrativos (graduação em qualquer curso superior)
- 5 Analistas Administrativos (especialidade em Administração)
- 3 Analistas de Infraestrutura (especialidade em Engenharia)
- 2 Analistas de Tecnologia da Informação (especialidade em Suporte Técnico)
- 1 Analista Administrativo (especialidade em Contabilidade)
A lei também estabelece os requisitos, atribuições e salários de cada cargo.
Duas comissões organizadoras
De acordo com as Portarias nº 690 e nº 691, de 29 de outubro, foram instituídas duas comissões distintas:
- Comissão principal: responsável pelos cargos regidos pelas Leis Complementares nº 566/2016 e nº 793/2025 (Policial Penal e Especialistas).
- Comissão administrativa: responsável pelos cargos regidos pela Lei Transversal nº 432/2010, que inclui as funções administrativas.
As portarias também definem a carga horária, gratificações e etapas de trabalho das comissões, que atuarão em dois ciclos principais:
- Contratação da banca organizadora
- Elaboração e publicação do edital
Cronograma previsto – Concurso Polícia Penal RN
| Etapa | Período | Situação |
|---|---|---|
| Formação das comissões | Outubro de 2025 | Concluída |
| Contratação da banca | Jan–Fev de 2026 | Prevista |
| Publicação do edital | Fev–Mar de 2026 | Prevista |
Com a formação das comissões, o certame entra oficialmente na fase burocrática, com expectativa de que a banca seja escolhida e o edital publicado ainda no primeiro trimestre de 2026.
Remuneração e benefícios
A carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte passou por avanços significativos e hoje oferece salários competitivos e vantagens atrativas:
- Subsídio inicial: R$ 5.096,60
- Com 10 anos de serviço: R$ 7.985,77
- No topo da carreira (22 anos): R$ 15.416,20
Benefícios previstos em lei
- Auxílio-alimentação: R$ 800,00 mensais
- Auxílio-fardamento: R$ 1.500,00 anuais
Diária Operacional (DO)
Instituída pela Lei nº 7.754/1999 e regulamentada pela LC nº 614/2018, a DO é uma vantagem de natureza indenizatória, paga ao servidor que atua voluntariamente em período de folga em atividades de segurança pública.
- Valor unitário: R$ 107,40 por diária (6 horas de serviço)
- Limite mensal: até 20 diárias (máximo de R$ 2.148,00/mês)
- Servidores em escala 24h: limite de 10 diárias por mês
- Não integra a remuneração e não pode ser incorporada ao salário
Bolsa de Formação
Durante o Curso de Formação, o candidato recebe uma bolsa de estudos equivalente a 50% do vencimento básico inicial do cargo.
Jornada de trabalho
O Policial Penal pode atuar em dois regimes distintos: expediente ou plantão, ambos regulamentados em lei.
Regime de Expediente
- Carga horária: 40 horas semanais
- Distribuição: 8 horas diárias (segunda a sexta)
- Atividades: funções administrativas, de apoio, assessoramento e chefia
Regime de Plantão
- Escala padrão: 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (24×72)
- Limite mensal: até 160 horas de serviço
- Compensação: direito a 1 plantão de folga por mês, elaborado pela chefia imediata
- Flexibilizações permitidas:
- Realização de Diária Operacional no plantão de compensação
- Possibilidade de plantão duplo (LC nº 664/2020)
- Atividades típicas: vigilância, custódia, escolta, recaptura e operações contínuas
Requisitos para o cargo de Policial Penal RN
Para concorrer ao cargo, é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:
- Nível superior completo em qualquer área de formação
- Idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior
Parte do “novo ciclo de concursos”
O concurso da Polícia Penal integra o que o governo estadual chama de “novo ciclo de concursos”, que inclui também seleções para:
- Auditor Fiscal
- IPERN
- Ceasa
- Detran
No primeiro ciclo, já foram realizados concursos para a EMPARN e o Idema RN. A previsão é que os próximos editais, incluindo o da Polícia Penal, sejam publicados entre 2025 e 2026.
Último concurso Polícia Penal RN
O último edital foi lançado em 2017, sob organização do Idecan. Na época, foram oferecidas 571 vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I, com exigência de ensino médio e salário inicial de R$ 3.153,74.
Etapas do concurso anterior:
- Prova objetiva
- Teste de aptidão física
- Avaliação psicológica vocacionada
- Exame toxicológico
- Investigação social
- Curso de formação
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Resumo do concurso PPRN
- Situação: comissão formada
- Banca: a definir
- Cargos:
- Policial Penal
- Especialista em Assistência Penitenciária
- Cargos administrativos
- Vagas: 300
- Escolaridade: níveis médio e superior
- Salário: R$ 5.896,60 (Policial Penal)
- Edital 2017
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