Uma grande conquista acaba de avançar no cenário da segurança pública. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. No Senado, o texto foi aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis em dois turnos — número bem acima do mínimo necessário, que era de 49.
O que muda com a PEC?
Com a aprovação da proposta, as guardas municipais passam a figurar ao lado das demais forças já reconhecidas constitucionalmente como parte da segurança pública. Hoje, a Constituição lista:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Ferroviária Federal
- Polícias Civis
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Polícias Penais (federal, estaduais e distrital)
A novidade é que os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais com atribuições ampliadas e respaldo constitucional.
O que as guardas municipais poderão fazer?
O texto prevê que as guardas (ou futuras polícias municipais) poderão exercer:
- Proteção de bens, serviços e instalações do município
- Policiamento ostensivo de caráter local e comunitário
- Ações diretas de segurança nos territórios municipais
- Apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública
(Foto: Reprodução)
E a nomenclatura?
Os municípios terão autonomia, por meio de lei, para alterar a denominação de suas corporações, podendo adotar os seguintes termos:
- “Polícia Municipal”
- “Guarda Civil”
- “Guarda Civil Municipal”
- “Guarda Metropolitana”
- “Guarda Civil Metropolitana”
Como será o ingresso nos cargos?
O preenchimento dos cargos seguirá dois caminhos:
- Concurso público – obrigatório para novas admissões.
- Transformação de cargos – aproveitamento dos cargos já existentes, com reestruturação das funções dos atuais guardas municipais.
Essa medida representa um marco para quem sonha com a carreira na segurança pública municipal. Além de valorizar as guardas, abre caminho para concursos com mais estrutura e respaldo constitucional.
Fique atento às próximas movimentações da proposta na Câmara. Se for aprovada, pode representar uma verdadeira revolução na forma como os municípios participam ativamente da segurança no Brasil.
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