Excelente notícia para você, Guerreiro(a), que quer ser Policial, mas teme a reprovação por conta de requisitos de altura mínima no seu concurso policiail!
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.645/25, que estabelece a altura mínima para candidatos ao ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Proposta da altura mínima
O texto em análise irá alterar a Lei nº 14.965/24, que estabelece normas gerais para concursos públicos. A exigência não se aplicará aos demais cargos do quadro de pessoal das forças de segurança pública. A proposta aprovada estabelece alturas mínimas de:
- 1,60 m para o sexo masculino
- 1,55 m para o sexo feminino.
O relator, deputado Delegado Caveira do PL-PA, disse que: “O estabelecimento de uma altura mínima é necessário para a utilização de equipamentos e armamentos da maneira mais efetiva possível.”
Já o o autor da proposta, o deputado Capitão Alden do PL-BA, afirmou que “A medida evita discriminações indevidas e harmoniza os requisitos físicos com padrões nacionais já aceitos, garantindo segurança jurídica aos concursos públicos”.
Vale destacar que o STF já decidiu pela constitucionalidade de lei que estabelece tal exigência, desde que observados os limites fixados pelo Exército, que são 1,60 m ou 1,55 m, de acordo com o sexo, na Lei nº 12.705/12.
(Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Próximos Passos da PL
A partir de agora, o projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o mesmo terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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