Uma minuta de projeto de lei em circulação no governo federal pode provocar mudanças relevantes na estrutura remuneratória da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. O texto propõe a criação de novas gratificações, estabelece o Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC) e define regras para compensação de atividades extraordinárias exercidas pelos servidores dessas carreiras.
A proposta parte de um diagnóstico direto: fortalecer financeiramente as polícias federais como instrumento de enfrentamento ao crime organizado e de valorização do trabalho policial. Para isso, o FUNCOC surge como peça central, com fontes de receita próprias e destinação vinculada ao custeio de ações estratégicas, modernização institucional e incentivo ao desempenho funcional.
No eixo remuneratório, o projeto prevê ajustes na composição dos vencimentos, introduzindo gratificações associadas à eficiência institucional e à produtividade individual, sem extinguir vantagens já existentes.
Gratificação de Eficiência Institucional (GEI)
A Gratificação de Eficiência Institucional é apresentada como um reconhecimento direto do impacto gerado pelas atividades das corporações. Seu valor corresponde a 20% do subsídio ou da remuneração atual do servidor.
Para os servidores ativos em exercício, o percentual integral incide conforme a classe e o padrão do cargo. Já no caso dos aposentados, o cálculo considera o cargo exercido antes da aposentadoria. No primeiro ano de vigência, o pagamento será integral. Nos nove anos seguintes, o valor sofre redução gradual de três pontos percentuais por ano. Ao final desse período, o percentual atingido passa a ser definitivo.
O texto deixa claro que a GEI não se estende a pensionistas, nem a servidores em licença para tratar de interesses particulares ou cedidos a órgãos fora da administração pública federal, com exceção das cessões vinculadas à área de segurança pública.
(Foto: Reprodução)
Gratificação Variável de Produtividade (GVP)
A segunda vantagem prevista é a Gratificação Variável de Produtividade, voltada exclusivamente aos servidores ativos. O objetivo é estimular resultados operacionais concretos e desempenho individual.
A GVP pode chegar a até 10% do subsídio ou da remuneração mensal e está condicionada ao cumprimento de metas que ainda serão definidas em regulamento próprio. Trata-se de uma gratificação temporária, não incorporável e sem geração de direito adquirido, restrita ao período de efetivo exercício.
Licença compensatória e conversão em pagamento
O projeto também aborda a compensação pelo exercício de atividades extraordinárias. Servidores que ocupem cargos em comissão, funções comissionadas ou cargos de assessoramento poderão ter direito a licença compensatória, conforme o volume e a relevância das atribuições desempenhadas.
A proporção varia conforme o tempo e a natureza do exercício, podendo ir de um dia de licença a cada dez dias trabalhados até um dia para cada três dias de atividade, conforme critérios que ainda serão regulamentados.
Quando não for possível usufruir a licença por necessidade do serviço, o texto autoriza a conversão em pagamento, calculado com base em 1/30 da remuneração total do servidor por dia.
Possibilidade de acumulação de vantagens
Um ponto central da proposta é a possibilidade de acumulação. A GEI e a GVP podem ser recebidas simultaneamente, desde que os requisitos sejam cumpridos. Assim, um servidor ativo pode alcançar até 30% adicionais sobre a remuneração, somando eficiência institucional e produtividade.
Além disso, o projeto assegura que as novas gratificações não substituem nem absorvem outras vantagens de desempenho já previstas em lei, preservando direitos anteriormente conquistados pelas carreiras policiais federais.
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