Quem está na linha de frente dos estudos para as carreiras policiais precisa começar o ano atento aos movimentos de Brasília. A principal proposta estrutural da Segurança Pública voltou ao centro do debate político, mas agora cercada de incertezas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública entrou em uma zona de risco e, nos bastidores do governo, já se cogita até a possibilidade de a matéria ser travada ou engavetada.
A saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi o estopim. Mais do que uma simples troca de comando, a mudança desmontou a principal engrenagem política responsável por sustentar a proposta dentro do Congresso.
Hoje, o diagnóstico interno é claro: o governo perdeu controle político sobre o texto.
PEC perde tração após saída do articulador
Nos bastidores do Planalto, cresceu o temor de que a PEC avance com um desenho distante da proposta original do Executivo. O relatório apresentado na Câmara, sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho, passou a ser visto como um risco político.
Lewandowski era tratado como o principal articulador da proposta, responsável por costurar acordos, ajustar resistências e manter a base alinhada. Com sua saída, a articulação ficou fragilizada, especialmente em um ano em que a pauta da Segurança Pública também sofre influência do calendário eleitoral.
Com isso, passou a ganhar força uma estratégia defensiva: melhor desacelerar do que perder o controle do texto.
Ministério interino e articulação congelada
Com a nomeação de Manoel Carlos de Almeida Neto como ministro interino, o governo adotou uma postura de transição. A leitura interna é de que não há ambiente político para empurrar uma PEC dessa envergadura sem um comando definitivo na pasta.
Nesse cenário, o Planalto sinaliza que pretende reabrir negociações e revisar pontos sensíveis do relatório antes de qualquer tentativa de votação.
O recado é direto: sem renegociação, não há avanço seguro.
(Foto: Reprodução)
Base governista também pisa no freio
O travamento não partiu apenas do Executivo. Dentro da própria base aliada, cresceu a avaliação de que a votação agora pode gerar mais desgaste do que ganhos políticos.
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias, defendeu publicamente que o debate seja retomado apenas após a definição do novo ministro da Justiça. Para a base, a PEC depende diretamente da articulação da pasta, e seguir sem esse eixo aumenta o risco de aprovação de um texto que o governo não reconheça como seu.
A avaliação predominante é a seguinte: avançar sem controle pode significar derrota política.
Ainda assim, há divisão interna. Parte dos aliados defende insistir na proposta, desde que haja uma nova rodada de ajustes e alinhamento com o Planalto.
Relator mantém discurso de avanço
Enquanto o governo tenta ganhar tempo, o relator da PEC adota um tom oposto. Mendonça Filho sustenta que a saída do ministro não compromete o cronograma e afirma que o texto já teria apoio suficiente para ir ao plenário.
Segundo ele, a previsão seria votar a proposta até a primeira quinzena de março, e não houve, até o momento, procura formal da base governista para discutir mudanças no parecer.
O contraste escancara o impasse atual. Enquanto o governo quer rediscutir, o relator quer votar.
O que o governo considera “inegociável”
Mesmo com o freio acionado, a base governista já deixou claro quais pontos precisam ser retomados antes de qualquer votação. São tratados como pilares do projeto original:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- O governo rejeita um modelo que distribua recursos apenas para estados e Distrito Federal, sem prever verba para ações nacionais coordenadas pela União.
- Competências da Polícia Federal
- Há incômodo com trechos que, na visão do Planalto, limitam a atuação da PF no combate a organizações criminosas e milícias. A defesa é por atribuições mais claras e amplas.
- Guardas Municipais
- O formato proposto gera preocupação, principalmente pelos possíveis impactos em municípios menores. O governo teme efeitos colaterais e distorções institucionais.
Além desses pontos, o Executivo insiste que a PEC precisa respeitar sua espinha dorsal, baseada em integração, coordenação nacional e fortalecimento do sistema de segurança.
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O que prevê a PEC da Segurança Pública
Apresentada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo então ministro Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança Pública, registrada como PEC 18/2025, propõe mudanças estruturais profundas.
Entre os principais eixos do texto estão:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
- Fortalecimento do papel da União na definição de políticas nacionais;
- Ampliação das atribuições das Guardas Municipais;
- Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário;
- Autonomia para corregedorias e ouvidorias.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda análise em comissão especial. Para ser aprovada, precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa.
Mudança no papel da Polícia Rodoviária Federal
Um dos pontos que mais despertam o interesse dos concurseiros é a mudança envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto mais recente da PEC abandona a proposta de criação de uma Polícia Ostensiva Federal e passa a enquadrar a corporação como uma força viária de policiamento ostensivo no âmbito da União, com atuação em diferentes modais.
Nesse debate, a possibilidade de mudança de nome já é tratada como consenso político. A avaliação predominante é de que a nomenclatura atual da PRF e sua estrutura institucional serão mantidas, afastando qualquer ruptura organizacional.
Pelo texto da PEC, a atuação ostensiva da corporação abrangerá:
- rodovias federais;
- ferrovias;
- hidrovias.
A proposta expande o campo de atuação viária da PRF, preservando sua identidade institucional e seu modelo de funcionamento. Além disso, a corporação passa a exercer atribuições voltadas à proteção de bens, serviços e instalações de competência da União, podendo também prestar apoio às forças estaduais em situações excepcionais, sempre mediante solicitação dos governadores.
É importante destacar que a atuação da PRF permanece com caráter exclusivamente ostensivo, sem atribuições de investigação criminal, que continuam sob responsabilidade das Polícias Civis e da Polícia Federal.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A PEC da Segurança Pública amplia e consolida o papel investigativo da Polícia Federal, especialmente no enfrentamento a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. A proposta busca reduzir zonas cinzentas que hoje condicionam a atuação da PF a processos de federalização ou a autorizações judiciais específicas.
Caso seja aprovada, a PEC confere maior clareza institucional às atribuições da corporação, fortalecendo sua capacidade de resposta em investigações de grande impacto e alcance nacional, sobretudo aquelas que ultrapassam fronteiras estaduais ou envolvem estruturas criminosas complexas.
Fortalecimento institucional das Guardas Municipais
A PEC da Segurança Pública prevê a inclusão expressa das Guardas Municipais no rol taxativo do artigo 144 da Constituição, superando a atual menção genérica e consolidando seu reconhecimento constitucional. Com isso, as corporações passam a ocupar um papel institucional definido no sistema de segurança pública, em consonância com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação das Guardas.
Na prática, a medida reforça a atuação das instituições no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em âmbito municipal, além de aprofundar a integração com as demais forças policiais, dentro de um modelo de cooperação e coordenação.
A proposta busca conferir segurança jurídica, clareza de atribuições e estabilidade institucional, sem interferir nas competências já consolidadas das polícias estaduais e federais.
O recado para quem estuda
O cenário é de instabilidade, mas também de oportunidade. A PEC da Segurança Pública segue viva, embora politicamente fragilizada. Seu avanço, travamento ou eventual engavetamento terá impacto direto na estrutura das forças policiais e nos próximos concursos.
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